14/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000012-95.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Felipe Gonçalves Andrade - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Estadual a pagar o adicional de insalubridade desde o início da atividade policial, afastado o período do curso de formação, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 06:06

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:49

Expedição de Mandado.
30/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:14

Ato ordinatório
10/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:40

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
03/01/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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