26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001667-12.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - JOZIEL DA SILVA DE JESUS - Trata-se de embargos de declaração sob o fundamento de que houve omissão na decisão de fls. 90/91, pois não apreciou o pedido de autorização para cumprir pena em Paranaíba-MS e antecipação da data da progressão.

Relatei.

Decido.

Conforme se verifica dos autos, a data do preenchimento do lapso temporal será em 17/09/2025, portanto, não é possível, por falta do cumprimento do requisito objetivo exigido, a antecipação da progressão e, quanto ao pedido para constar autorização expressa para o cumprimento da pena na Comarca de Paranaíba-MS, conforme se verifica na decisão, fl. 91, ficou determinado que: "Após a juntada do termo, retornem conclusos para determinação de redistribuição dos autos à Vara das Execuções Criminais competente".

Assim, com a realização da advertência do sentenciado, os autos deverão retornar conclusos para deliberação sobre a redistribuição dos autos à VEC competente, qual seja, conforme endereço informado pelo sentenciado no ato da advertência.

Dessa maneira, como não há omissão, contrariedade ou obscuridade sanável pelo presente recurso, nego provimento aos embargos de declaração.

Int.

São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL CARVALHO DIOGO (OAB 24677/MS), GABRIEL CARVALHO DIOGO (OAB 24677/MS)
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:43

Concedida Progressão de regime
19/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:19

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:02

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 01:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:47

Expedição de Ofício.
07/06/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007507-49.2015.8.26.0008

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Aurilene Candido de Morais

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1007507-49.2015.8.26.0008

Aurilene Candido de Morais

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Leila Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2015 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1001388-03.2025.8.26.0144

Prefeitura Municipal de Conchal

Flaminio Barbosa Rodrigues

Advogado: Vitoria Ribeiro de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1002300-38.2024.8.26.0466

Kelly Cristina Chaves Cardoso

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1012788-24.2024.8.26.0152

Prefeitura Municipal de Cotia

Airton Polastrini

Advogado: Leonardo Aquino Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2024 11:00

Exibir Processo