12/09/2025 04:14

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:58

Expedição de Carta.
29/08/2025 10:55

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019785-20.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Joseph Alexander Abreu Ng - 1 - Fls. 51/54: Recebo a emenda da inicial.

Providencie a serventia a retificação do valor atribuído à causa para R$ 97.169,34 (fls. 51 e 52). 2 - Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela de urgência, cumulada com cobrança de aluguéis, onde o requerente aduz ter locado ao requerido imóvel para fins residenciais tendo o contrato vigência de 01/08/2024 a 10/01/2027 e valor do locativo de R$ 6.300,00 (aditamento a fls. 39/40), e que o locatário pagou apenas parcialmente os aluguéis vencidos em junho, julho e agosto de 2025 estando inadimplente na quantia de R$ 2.669,34 (planilha a fls. 27), além de ter descumprido a obrigação constante da cls 4ª do contrato original, que determinava a contratação de seguro contra incêndio, com cobertura mínima de cem vezes o valor do aluguel (se refere a fls. 35), o que configura infração contratual autônoma, nos termos da cls. 10ª do contrato (fls. 36), fazendo incidir a multa equivalente a três aluguéis vigentes (R$ 18.900,00).

Aduz que o requerente se encontra privado em relação à posse útil de seu imóvel, bem está impossibilitado de destiná-lo a nova locação, acumulando prejuízos mensais e correndo o risco de deterioração do bem.

Pede, por isso, a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação, nos termos do artigo 300 do CPC.

Verifica-se do contrato/aditamento de fls. 39/40 que a locação se encontra garantida por fiador, pessoa jurídica ativa, de acordo com os documentos de fls. 17/26, estando a fiadora, inclusive, no polo passivo da presente ação.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONTRATO ALBERGADO COM GARANTIA LOCATÍCIA VEDAÇÃO LEGAL À DECRETAÇÃO DO DESPEJO LIMINAR RECURSO NÃO PROVIDO Ao contrário do que argumenta o agravante, o contrato de locação trazido aos autos está munido de garantia locatícia, o que impede, por expressa disposição legal, a concessão da liminar de despejo (Lei Federal n. 8.245/91, art. 59, § 1º, IX).

Portanto, carente de pressupostos legais, a liminar não pode ser albergada.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042141-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Portanto, verifica-se que a locação está garantida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3 - Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 62, inc.

II, alínea "d", parte final, da Lei n. 8.245/91.

Em caso de purgação da mora, a locatária terá de proceder exatamente nos termos do art. 62, II dessa lei, nestes termos: II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIEL LAMBERT YAMIN (OAB 283278/SP)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:50

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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