15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011931-66.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1502556-57.2025.8.26.0378) (processo principal 1502556-57.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Leve - FELIPE PINHEIRO DE OLIVEIRA -

Vistos.

O pedido de restituição de arma de fogo formulado à págs. 01/07, diante da juntada do laudo pericial do Instituto de Criminalística (págs. 25/28 e 29/32 do principal), da extinção da punibilidade nos autos principais, que indica que a arma não mais interessa à persecução penal, da manifestação favorável do Ministério Público (pág. 24) e da comprovação da titularidade e registro da arma e munições, conforme artigo 509, § 2, das NSCGJ (págs. 11/13 Comprovação da titularidade e Registro das armas de fogo), defiro o pedido, nos moldes do artigo 120, do Código de Processo Penal, e autorizo a restituição ao requerido de sua arma de fogo e munições, apreendidas, conforme auto de exibição e apreensão de págs. 11 dos autos principais, que indica a apreensão de uma pistola, marca Taurus, calibre 380, número KKP13730, e quatro cartuchos íntegros e um deflagrados, que deverão ser acondicionadas para transporte na forma da regulamentação própria.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIS AUGUSTO PUENTEDURA CASTILHO (OAB 403754/SP)
27/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 11:49

Apensado ao processo
24/07/2025 11:48

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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