TJSP - 1017471-83.2022.8.26.0020

1ª instância - 6 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

VILMA APARECIDA PACANARO

CPF *08.***.*91-77

Advogados

MARIANA PRATES DE SOUSA

OAB: 430803/SP

CPF *14.***.*67-03

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Mariana Prates de Sousa (OAB 430803/SP) Processo 1017471-83.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Pacanaro - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

    Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

    Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  • 01/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 20:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2025 14:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/02/2025 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:42

    Julgada improcedente a ação

  • 17/01/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 18:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Mariana Prates de Sousa (OAB 430803/SP) Processo 1017471-83.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Pacanaro - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA -

    Vistos.

    A requerida MERCADO PAGO não é um banco, mas uma instituição de pagamento, contudo, sua atividade também está sujeita ao controle do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, bem como é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    O presente caso, portanto, atrai a aplicação do art. 17 do CDC, que equipara a consumidor toda vítima de um evento danoso causado por um fornecedor (bystander), assim, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme preconiza o art. 14, caput, do CDC.

    O autor alega ter realizado pagamento para pessoa que mantém conta no Mercado Pago, aduzindo, ainda, que a requerida foi informada a tempo para realizar o bloqueio dos valores recebidos pelo fraudador.

    Tais alegações sequer foram respondidas pela ré, que nada demonstrou quanto a condutas que tenha tomado quando soube do ocorrido, ou seja, se bloqueou a conta da pessoa que indevidamente recebeu pagamento, se havia saldo naquela, enfim, nada demonstrou a esse respeito.

    O autor, por sua vez, tem o nome da suposta estelionatária e seu CPF.

    Informe se formulou representação.

    Caso positivo, desde já fica determinado que, após essa informação, se positiva, oficie-se à Delegacia de Polícia com cópia do boletim de ocorrência para que se saiba que medidas foram tomadas.

    Competindo a ré o ônus da prova da adequada prestação de serviços, incumbe-lhe trazer aos autos os documentos utilizados para abertura da conta junto ao Mercado Pago e justificar todas as medidas que tomou após ter tomado conhecimento do ocorrido.

    Concedo as partes, o prazo comum de 15 dias.

    Decorridos, tornem.

    Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

    Int.

  • 25/08/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 22:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/02/2023 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/12/2022 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 14:14

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2022 14:14

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 12/12/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2022 20:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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