28/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000999-18.2025.8.26.0279 (processo principal 0000140-02.2025.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Vera Laura de Alencar Bandoni - José Roberto Almeida - - Jose Aparecido Almeida - - Maria das Dores Almeida - - Luiz Fernando Almeida - Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Com efeito, conforme deixa claro o art. 780 do CPC, aplicável extensivamente à fase de cumprimento de sentença por força do art. 513 do mesmo diploma, não se admite a cumulação de execuções que sigam ritos distintos.

Logo, é inviável processar conjuntamente obrigações pecuniárias e demais obrigações declaradas na sentença.

Por esse motivo, o cumprimento da obrigação de fazer deve ser exigido em autos apartados.

Permanece, portanto, a decisão ora embargada íntegra, tal como lançada. - ADV: LUIZ FERNANDO ALMEIDA (OAB 466228/SP), LUIZ FERNANDO ALMEIDA (OAB 466228/SP), LUIZ FERNANDO ALMEIDA (OAB 466228/SP), LUIZ FERNANDO ALMEIDA (OAB 466228/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP)
27/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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