TJSP - 0001209-48.2010.8.26.0068

1ª instância - 2 Vara Civel de Santana de Parnaiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ASSOCIACAO ALPHAVILLE BURLE MARX

CNPJ: 46.379.400/0001-50

STANLEI DE FREITAS MOREIRA

CPF *52.***.*92-40

Advogados

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB: 442254/SP

CPF *13.***.*61-79

BENEDITO ABEL DE JESUS

OAB: 147372/SP

CPF *24.***.*10-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001209-48.2010.8.26.0068 (068.01.2010.001209) - Ação Civil Pública - Poluição - Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura de Santana de Parnaíba - Associação Alphaville Burle Marx -

    Vistos.

    Intimem-se Ministério Público, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e terceiro interveniente acerca do laudo pericial. - ADV: BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

  • 25/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 19:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 20:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 19:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 11:32

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 28/03/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 11:30

    Nomeado Perito

  • 25/03/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:34

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/02/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/02/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 17:06

    Nomeado Perito

  • 20/02/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 19:27

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 03/02/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:19

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 17/01/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 08:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/10/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:05

    Nomeado Perito

  • 09/08/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 04:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 20:55

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 09/04/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/08/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 12:04

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 12:04

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 12:03

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 12:02

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 12:02

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:59

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:58

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:58

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:56

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:54

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:53

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:52

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:52

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:51

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2022 11:51

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 11:50

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:49

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:48

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:48

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:48

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:47

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:46

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:45

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:45

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:43

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:42

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:42

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:41

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:40

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:39

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:39

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:39

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:37

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:34

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 11:28

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 11:27

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:27

    Desentranhado o documento

  • 24/11/2022 11:26

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    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

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  • 01/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:51

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:51

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:48

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:47

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:47

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:46

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:43

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:42

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:42

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:41

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:41

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2022 16:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:37

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:37

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:36

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:35

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:34

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:31

    Juntada de Carta precatória

  • 01/09/2022 16:31

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:22

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:20

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:44

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 12:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/07/2022 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 01/07/2022 10:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 08/03/2022 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 16:40

    Decisão

  • 04/03/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2022 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2022 15:46

    Transferência de Processo - Saída

  • 19/01/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 15:39

    Processo Materializado

  • 01/12/2021 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 08/09/2021 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2021 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2021 13:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/07/2021 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2021 15:54

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/07/2021 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/07/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2021 13:06

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2021 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 15:05

    Decisão

  • 27/11/2020 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2020 11:08

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2020 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2020 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 10:04

    Decisão

  • 13/01/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 18:48

    Decisão

  • 10/10/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 16:40

    Decisão

  • 10/09/2019 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2019 18:20

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 09:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/03/2019 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 13:23

    Decisão

  • 23/08/2018 18:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2018 16:47

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2018 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 15:23

    Decisão

  • 22/05/2018 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2018 11:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 17:03

    Decisão

  • 24/04/2018 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 13:08

    Decisão

  • 10/11/2017 16:12

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/08/2014 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 21/07/2014 11:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/06/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2014 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2014 11:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 17:04

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/05/2014 13:37

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2014 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2014 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2010 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 22/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2010 10:55

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2010 16:14

    Carga à Vara Interna

  • 18/01/2010 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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