05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001199-87.2025.8.26.0032 (processo principal 1012008-90.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pamela Eduarda Martineli Dias - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 90/95, por meio da qual a executada alega excesso na execução.

A exequente, ora impugnada, manifestou-se às fls. 100/102. É a síntese do essencial.

Fundamento e DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifico que o v.

Acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado (fls. 37/45) fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (fl. 45).

Vale ressaltar que a condenação, após a reforma da sentença, engloba a obrigação de fazer (custeio do medicamento, com valor econômico de R$ 4.200,00) e a obrigação de pagar (danos morais de R$ 10.000,00).

Portanto, a base de cálculo correta para os honorários é a soma de ambas as condenações, totalizando R$ 14.200,00.

Não há que se falar que o cálculo deveria incidir apenas sobre os danos morais, pois a obrigação de custear o tratamento possui valor econômico e fez parte do sucesso integral da demanda.

De outra banda, o referido Acórdão já havia fixado os honorários no patamar máximo permitido, qual seja, 20%.

A decisão do c.

STJ, ao majorar a verba em 15%, ressalvou expressamente que deveriam ser observados os limites legais.

Isso porque a majoração dos honorários em sede recursal não pode ultrapassar o teto de 20% previsto no artigo 85, § 2º, do CPC.

Logo, tendo sido a verba fixada no limite máximo pela instância ordinária, não há espaço para a majoração.

Dessa forma, a inclusão do acréscimo de 15% no cálculo da exequente é indevida.

O valor correto dos honorários corresponde a 20% de R$ 14.200,00, o que resulta em R$ 2.840,00.

A decisão que determinou o pagamento foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 13 de maio de 2025 (fl. 74).

Portanto, o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário se encerrou em 03 de junho de 2025.

A executada efetuou o depósito judicial em 29 de maio de 2025 (fl. 99), portanto, dentro do prazo legal.

Assim, são indevidos a multa de 10% e os honorários adicionais de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, pleiteados pela exequente.

No mais, a executada pleiteia a condenação da exequente por litigância de má-fé, devido à insistência na cobrança de valores excessivos.

Embora se observe que a exequente apresentou pleitos infundados, como a multa por atraso no pagamento, não vislumbro, por ora, o dolo processual necessário para caracterizar a má-fé.

A complexidade dos cálculos e a interpretação das decisões judiciais podem gerar equívocos, razão pela qual não observo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, Unimed do Estado de São Paulo, e FIXO o valor principal devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), correspondente a 20% sobre o valor total da condenação (R$ 14.200,00).

Determino que sobre o valor principal incida correção monetária desde a data do acórdão (29/05/2024) e juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (04/02/2025), ambos calculados até a data do depósito judicial (29/05/2025).

Autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado (R$ 2.713,05) em favor da exequente.

Expeça-se o necessário.

Em 15 (quinze) dias, apresente a exequente a planilha de cálculo referente ao saldo remanescente, conforme os parâmetros ora definidos.

Após a apuração, intime-se a executada para depositar a diferença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora.

Intime-se. - ADV: PAMELA EDUARDA MARTINELI DIAS (OAB 460419/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB 277721/SP)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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