08/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011123-97.2021.8.26.0506 (processo principal 0042644-12.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Josana Aparecida Lourenco Viana - Município de Ribeirão Preto - - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS -

Vistos.

Fls. 704/707: embargos de declaração opostos pelo IPM contra a decisão de fls. 687/691, que teria incorrido em erro material ao deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Alega a embargante que sua inclusão no polo passivo da execução foi expressamente requerida pela parte contrária, e não por determinação do Juízo, como constou na decisão embargada.

Tempestivos, conheço dos embargos, negando-lhes provimento diante de seu caráter infringente, uma vez que não incidentes as hipóteses do art.1022, CPC.

Se correto ou incorreto o raciocínio valorativo e dogmático desenvolvido na decisão é questão que deve ser analisada em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, a análise dos autos, em especial das peças citadas pelo próprio embargante, demonstra que a exequente requereu tão somente a intimação do IPM para que este adotasse providências administrativas para a correção de seu benefício previdenciário.

Em nenhum momento foi postulada a sua inclusão formal no polo passivo da execução.

O que se pleiteou foi a notificação da autarquia para o cumprimento de obrigação que, em última análise, a ela competia.

Ao contrário do que alega o embargante, a inclusão do IPM na lide não foi provocada pela exequente, mas sim decorreu de determinação de ofício deste Juízo (fls. 348/349).

Sendo os embargos manifestamente infundados e tendo o embargante tentado induzir o Juízo a erro, entendo por configurada a litigância de má-fé, nos termos do art.80 do CPC, motivo pelo qual condeno o advogado daquele, Dr.

Eduardo Prigenzi Moura Sales - que pleiteava verba em benefício próprio e não do IPM -, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da execução, na forma do art.81 do CPC.

Fica desde já consignado que, se houver nova interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá a majoração da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Cumpra-se a decisão embargada.

Intimem-se. - ADV: JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), FABRICIO DE CARVALHO CLETO (OAB 205875/SP), EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP)
02/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
03/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:43

Ato ordinatório
05/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/11/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:14

Ato ordinatório
22/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:58

Ato ordinatório
02/08/2024 19:26

Juntada de Decisão
23/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 08:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:59

Suspensão do Prazo
08/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
08/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:08

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.
13/12/2022 14:34

Expedição de Certidão.
07/12/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:23

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 17:55

Expedição de Certidão.
02/11/2022 17:54

Expedição de Certidão.
02/11/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:40

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2022 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
06/04/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:07

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:06

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:12

Expedição de Certidão.
21/03/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 15:13

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:11

Ato ordinatório
17/03/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 20:39

Decisão
16/02/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 07:59

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 23:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2022 11:14

Conclusos para decisão
22/01/2022 08:10

Expedição de Certidão.
20/12/2021 02:34

Suspensão do Prazo
14/12/2021 05:34

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 14:38

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:36

Ato ordinatório
22/11/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 14:51

Ato ordinatório
27/09/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:23

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 18:29

Decisão
02/06/2021 18:44

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2011

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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