26/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005709-61.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - Adalto Silva Santos - - Genuino Antonio de Lima e Outro - - Jose Hugo da Silva - - Nelci Aparecida de Freitas Santos - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à corré CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em relação à corré FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Santana de Parnaíba ao pagamento do 13º salário devido aos autores ADALTO SILVA SANTOS, GENUÍNO ANTÔNIO DE LIMA, JOSÉ HUGO DA SILVA e NELCI APARECIDA DE FREITAS SANTOS, referente aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se o subsídio mensal dos vereadores para cada ano de referência, conforme a Lei Municipal nº 2.922/2008 e a Lei nº 3557/2016.

Sobre o montante devido, incidirão correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno o Município de Santana de Parnaíba, ainda, ao pagamento das despesas processuais, incluindo as custas iniciais e de citação já adiantadas pelos autores, e dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em percentual a ser definido somente após a liquidação do julgado, sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NATÁLIA MEERSON PIRES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 415487/SP), NATÁLIA MEERSON PIRES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 415487/SP), NATÁLIA MEERSON PIRES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 415487/SP), NATÁLIA MEERSON PIRES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 415487/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
26/08/2024 20:19

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 00:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:51

Expedição de Carta.
22/04/2024 09:32

Ato ordinatório
29/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 04:05

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:16

Expedição de Carta.
05/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 03:42

Suspensão do Prazo
16/11/2023 23:36

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/10/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:24

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 12:50

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/08/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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