08/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017390-09.1996.8.26.0071 (071.01.1996.017390) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Nardi Lopes & Cia Ltda -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
27/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:02

Ato ordinatório
30/04/2025 19:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/04/2024 16:24

Reativação de Processo Suspenso
25/03/2024 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2024 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/07/2018 11:31

Arquivado Provisoriamente
13/07/2018 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2018 00:35

Suspensão do Prazo
19/04/2018 13:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/04/2018 18:20

Processo Suspenso por 1 ano
06/09/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/09/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/09/2017 13:37

Transferência de Processo - Saída
24/10/2016 13:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2016 13:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
10/06/2016 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/10/2014 10:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/09/2014 13:36

Processo Suspenso por 1 ano
31/07/2013 13:44

Recebimento de Carga
27/06/2013 13:09

Carga Outro
20/06/2013 00:00

Aguardando Intimação
19/06/2013 09:16

Recebimento de Carga
14/06/2013 09:29

Carga Outro
10/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2012 09:27

Recebimento de Carga
03/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/11/2012 11:24

Carga Outro
24/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/05/2012 13:38

Recebimento de Carga
07/05/2012 13:02

Carga Outro
19/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/04/2011 00:00

Aguardando Providências
27/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2010 13:32

Recebimento de Carga
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/11/2010 09:44

Carga Outro
28/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 00:00

Despacho Proferido
14/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2010 16:07

Recebimento de Carga
13/11/2009 11:30

Carga Outro
11/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2009 00:00

Despacho Proferido
25/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/07/2009 16:01

Recebimento de Carga
18/06/2009 10:51

Carga Outro
16/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/08/2008 00:00

Aguardando Remessa
06/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/10/2007 16:43

Recebimento de Carga
04/10/2007 15:33

Carga Outro
27/09/2007 15:39

Recebimento de Carga
27/09/2007 15:13

Recebimento de Carga
21/09/2007 14:48

Recebimento de Carga
17/09/2007 00:00

Aguardando Intimação
03/09/2007 00:00

Aguardando Intimação
09/08/2007 16:05

Recebimento de Carga
09/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/07/2007 10:53

Carga Outro
11/07/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
06/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/02/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/11/2005 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/10/2005 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2005 00:00

Aguardando Publicação
29/08/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/08/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/05/2005 00:00

Aguardando Digitação
27/04/2005 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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