21/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023507-76.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sione Santos Magalhães - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1.

Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2.

No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito.

Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3.

Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.

Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração".

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Int. - ADV: TATIANA DE FARIA BERNARDI (OAB 166623/SP), FABIO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 325495/SP)
20/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:46

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:59

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
27/07/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2024 04:07

Expedição de Certidão.
27/07/2024 04:07

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
26/07/2024 19:47

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
26/07/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:14

Determinada Expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 14:51

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:09

Determinado o Cancelamento do Incidente
11/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:56

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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