TJSP - 1002801-61.2025.8.26.0270
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapeva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2025 23:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2025 22:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 04:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 05:12
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002801-61.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcelo Aparecido dos Santos - - Walter Massayuki Morita - - Raquel Elen Melo Garcia de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento aos autores das diferenças pretéritas do ALE (Adicional de Local de Exercício), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo (1/3/2013) e o início da eficácia da Lei Complementar Estadual 1.197/13 (15/1/2014).
Incide atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido até 9/12/2021, e juros moratórios de acordo com a caderneta de poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo até 9/12/2021.
A partir de 9/12/2021 incide a SELIC, que contém atualização e juros. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP) -
21/08/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 12:06
Julgada Procedente a Ação
-
22/07/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 22:45
Juntada de Petição de Réplica
-
03/07/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2025 17:59
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2025 23:09
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 16:42
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:43
Mudança de Magistrado
-
10/06/2025 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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