29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007169-36.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Morales Borges - F.C.

Gomes Rocha Consultoria - - Banco Pan S.A -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Com efeito, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: NATALIA DELGADO DOS SANTOS (OAB 378861/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:34

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 21:29

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 22:27

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 03:53

Suspensão do Prazo
25/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 22:59

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:32

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 23:34

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
08/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:13

Expedição de Carta precatória.
08/02/2024 11:08

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 10:25

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2024 12:19

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
27/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:35

Expedição de Carta.
29/11/2023 17:35

Expedição de Carta.
29/11/2023 17:35

Recebida a Petição Inicial
29/11/2023 17:16

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:09

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 12:06

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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