TJSP - 0004046-48.2000.8.26.0223
1ª instância - 02 Civel de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004046-48.2000.8.26.0223 (apensado ao processo 1013398-70.2024.8.26.0223) (223.01.2000.004046) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Waldyr Aparecido Tamburus - - Walter Damasceno Pego - - Carlos Alberto Soares de Souza - Francisco Eduardo da Silva e outro -
Vistos.
Acolho integralmente o parecer do Ministério Público e indefiro o pleito de fls. 3653/3654.
A parte não comprovou o prejuízo e trata-se de mera irregularidade formal.
A fim de sanar a irregularidade, providencie a Serventia apenas a expedição do termo de penhora do imóvel.
Aguarde-se o julgamento do recurso.
Intime-se. - ADV: SORAYA ALVES PRETTI (OAB 112635/SP), CARMEN DULCE MONTANHEIRO (OAB 105475/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 236654/SP), CARMEN SANZ YEBOLES CAMANO (OAB 95790/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), VIVIANE DE MACEDO PEPICE (OAB 235271/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), VIVIANE DE MACEDO PEPICE (OAB 235271/SP), RICARDO CÁFARO (OAB 189148/SP) -
03/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2025 21:49
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004046-48.2000.8.26.0223 (apensado ao processo 1013398-70.2024.8.26.0223) (223.01.2000.004046) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Waldyr Aparecido Tamburus - - Walter Damasceno Pego - - Carlos Alberto Soares de Souza - Francisco Eduardo da Silva e outro -
Vistos.
A legislação processual estabeleceu um contraditório ABSOLUTO e detalhado para cada decisão judicial (artigo 10 do CPC/15).
Assim sendo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, manifeste-se a parte ex adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos argumentos e documentos supra juntados.
Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (5 dias).
AO MINISTÉRIO PÚBLICO VIA PORTAL ELETRÔNICO.
Intime-se. - ADV: VIVIANE DE MACEDO PEPICE (OAB 235271/SP), CARMEN SANZ YEBOLES CAMANO (OAB 95790/SP), CARMEN DULCE MONTANHEIRO (OAB 105475/SP), SORAYA ALVES PRETTI (OAB 112635/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), RICARDO CÁFARO (OAB 189148/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 236654/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), VIVIANE DE MACEDO PEPICE (OAB 235271/SP) -
28/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 01:50
Suspensão do Prazo
-
20/08/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 08:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/08/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 17:56
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 21:48
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 18:09
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2025 10:04
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 20:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 20:27
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2025 15:13
Suspensão do Prazo
-
15/02/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 13:31
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
11/12/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 19:23
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 12:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/11/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 11:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/11/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 07:02
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 14:42
Apensado ao processo
-
16/10/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
15/10/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/10/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 06:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 18:25
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 15:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/08/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 07:20
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 00:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 15:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/06/2024 08:36
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
25/05/2024 20:12
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
24/05/2024 10:10
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
10/05/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2024 01:17
Suspensão do Prazo
-
02/03/2024 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/02/2024 19:42
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/11/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/10/2023 15:36
Expedição de Mandado.
-
03/10/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 11:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2023 11:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/09/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 13:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/08/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 13:44
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 10:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/11/2022 13:33
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 14:47
Remetidos os Autos à Minuta
-
31/10/2022 14:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/10/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2022 10:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/10/2022 09:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2022 11:03
Remetidos os Autos à Minuta
-
13/07/2022 09:31
Juntada de Ofício
-
24/05/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 09:12
Autos no Prazo
-
23/05/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 16:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/04/2022 11:28
Juntada de Ofício
-
18/03/2022 15:44
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 14:41
Remetidos os Autos à Minuta
-
18/03/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 16:29
Autos no Prazo
-
17/03/2022 16:27
Recebidos os autos do Advogado
-
09/03/2022 14:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/03/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 11:31
Decisão
-
26/01/2022 14:14
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 18:53
Remetidos os Autos à Minuta
-
26/11/2021 16:34
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 16:28
Autos no Prazo
-
25/11/2021 16:26
Recebidos os autos do Advogado
-
28/10/2021 16:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
01/10/2021 17:00
Autos no Prazo
-
01/10/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 16:21
Expedição de Mandado.
-
23/07/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2021 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2021 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2021 13:51
Recebida a Petição Inicial
-
28/06/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 18:16
Remetidos os Autos à Minuta
-
25/06/2021 18:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/06/2021 13:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/06/2021 17:28
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 17:20
Reativação do Processo
-
02/06/2021 15:39
Autos no Prazo
-
26/05/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 00:00
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 16:17
Remetidos os Autos à Minuta
-
17/05/2021 16:14
Recebidos os autos do Advogado
-
01/03/2021 13:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/02/2021 00:22
Suspensão do Prazo
-
26/01/2021 17:03
Autos no Prazo
-
26/01/2021 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 15:04
Recebidos os autos do Advogado
-
16/12/2020 16:49
Autos no Prazo
-
07/02/2020 16:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/12/2019 12:16
Autos no Prazo
-
09/12/2019 15:10
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 14:39
Serventuário
-
03/12/2019 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2019 15:44
Autos no Prazo
-
28/11/2019 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 15:40
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 14:52
Serventuário
-
25/11/2019 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 12:32
Serventuário
-
14/11/2019 13:25
Autos no Prazo
-
14/11/2019 13:23
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 19:00
Serventuário
-
06/11/2019 18:58
Decisão
-
22/10/2019 17:53
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 16:55
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 14:30
Serventuário
-
17/10/2019 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2019 13:13
Serventuário
-
17/10/2019 11:32
Recebidos os autos do Advogado
-
07/08/2019 14:24
Ato ordinatório
-
16/07/2019 14:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/07/2019 12:02
Serventuário
-
05/07/2019 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 10:21
Ato ordinatório
-
03/07/2019 14:25
Serventuário
-
02/07/2019 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 14:47
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
25/01/2019 12:37
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2019 14:10
Serventuário
-
22/01/2019 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 10:03
Serventuário
-
21/01/2019 12:52
Recebidos os autos do Advogado
-
18/12/2018 19:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/11/2018 16:44
Serventuário
-
26/09/2018 12:36
Autos no Prazo
-
24/09/2018 18:09
Serventuário
-
24/09/2018 13:05
Serventuário
-
21/09/2018 09:24
Serventuário
-
20/09/2018 15:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2018 09:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/09/2018 14:23
Serventuário
-
16/08/2018 11:56
Autos no Prazo
-
05/07/2018 12:39
Serventuário
-
27/06/2018 11:49
Autos no Prazo
-
12/06/2018 00:15
Suspensão do Prazo
-
16/03/2018 20:30
Autos no Prazo
-
12/03/2018 12:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2018 08:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/12/2017 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2017 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2017 15:12
Proferido Despacho
-
07/07/2017 14:39
Expedição de Certidão.
-
04/03/2017 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2016 00:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2016 12:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/08/2016 12:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2016 09:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/07/2016 14:17
Recebidos os autos do Advogado
-
08/07/2016 13:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/06/2016 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2016 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2016 16:11
Expedição de Certidão.
-
25/05/2016 19:53
Decisão
-
24/05/2016 19:34
Conclusos para decisão
-
15/04/2016 10:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/04/2016 12:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/04/2016 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2016 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2015 09:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/04/2015 14:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/04/2015 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2015 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2015 18:29
Expedição de Certidão.
-
07/04/2015 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:05
Decisão
-
13/03/2015 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2015 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2015 17:11
Conclusos para decisão
-
09/03/2015 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2015 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2015 17:25
Ato ordinatório
-
04/03/2015 12:14
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2015 16:59
Decisão
-
01/10/2014 13:45
Expedição de Certidão.
-
05/08/2014 12:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/02/2014 11:54
Conclusos para decisão
-
17/12/2013 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2013 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2013 19:22
Proferido Despacho
-
16/10/2013 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2013 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2013 17:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2013 17:07
Conclusos para despacho
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório
-
10/07/2013 10:00
Ato ordinatório
-
05/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
25/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
29/04/2013 12:00
Aguardando Expedição
-
24/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2013 12:00
Despacho Proferido
-
18/04/2013 15:35
Recebimento de Carga
-
18/04/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2013 15:17
Carga Outro
-
09/04/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
09/04/2013 09:34
Recebimento de Carga
-
05/04/2013 15:52
Carga Outro
-
05/04/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2013 12:00
Despacho Proferido
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
14/03/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
12/03/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
05/03/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
04/03/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
22/02/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
07/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2013 15:02
Recebimento de Carga
-
04/02/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
04/02/2013 12:00
Aguardando Conferência
-
23/01/2013 14:51
Carga Outro
-
21/01/2013 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/11/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2012 12:00
Despacho Proferido
-
13/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
07/11/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
31/10/2012 12:00
Despacho Proferido
-
23/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
09/08/2012 16:10
Recebimento de Carga
-
09/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
07/08/2012 15:02
Carga Outro
-
06/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
03/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
27/06/2012 12:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
26/06/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
26/06/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
20/06/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
14/05/2012 12:00
Aguardando Solução
-
11/05/2012 12:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
07/05/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
13/04/2012 12:00
Aguardando Expedição
-
15/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/03/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/03/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
05/03/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
05/03/2012 12:00
Despacho Proferido
-
07/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
26/01/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
26/01/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
25/01/2012 14:29
Recebimento de Carga
-
25/01/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2011 16:01
Carga ao Advogado
-
10/12/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
23/11/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
10/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
07/11/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
28/10/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
29/09/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
28/09/2011 15:01
Recebimento de Carga
-
28/09/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
19/09/2011 10:19
Carga ao Advogado
-
08/09/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
29/08/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/08/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
18/08/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
09/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2011 12:00
Despacho Proferido
-
18/07/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
18/07/2011 09:32
Recebimento de Carga
-
12/07/2011 12:52
Carga Outro
-
07/07/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/07/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
04/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
01/07/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
09/06/2011 12:00
Despacho Proferido
-
07/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2011 12:00
Processo Incidental
-
19/05/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
12/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
16/03/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
16/03/2011 10:08
Recebimento de Carga
-
25/02/2011 09:02
Carga Outro
-
24/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/01/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/01/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
02/12/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2010 12:00
Despacho Proferido
-
09/11/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
21/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
24/09/2010 12:00
Processo Apensado
-
23/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
23/09/2010 09:53
Recebimento de Carga
-
13/09/2010 09:27
Carga Outro
-
10/09/2010 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
10/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
26/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
06/08/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
27/07/2010 10:16
Recebimento de Carga
-
19/07/2010 09:01
Carga Outro
-
16/07/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
05/07/2010 08:40
Recebimento de Carga
-
29/06/2010 17:14
Carga Outro
-
29/06/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
29/06/2010 09:40
Recebimento de Carga
-
24/06/2010 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/06/2010 11:13
Carga ao Advogado
-
18/06/2010 08:55
Recebimento de Carga
-
17/06/2010 12:00
Incidente Recursal
-
11/06/2010 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/06/2010 12:00
Carga ao Advogado
-
07/06/2010 11:46
Recebimento de Carga
-
31/05/2010 09:43
Carga Outro
-
25/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/05/2010 12:17
Recebimento de Carga
-
04/05/2010 12:02
Carga Outro
-
30/04/2010 12:21
Recebimento de Carga
-
30/04/2010 12:00
Aguardando Expedição
-
30/04/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
26/04/2010 12:00
Aguardando Documentos
-
26/04/2010 11:53
Carga Outro
-
22/04/2010 12:00
Aguardando Digitação
-
26/03/2010 12:00
Aguardando Expedição
-
26/03/2010 12:00
Aguardando Expedição
-
24/03/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/03/2010 12:00
Despacho Proferido
-
25/02/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
02/12/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
02/12/2009 09:18
Recebimento de Carga
-
24/11/2009 09:02
Carga Outro
-
13/11/2009 09:27
Cancelamento de Carga
-
13/11/2009 09:20
Carga Outro
-
12/11/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
15/10/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
05/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
02/10/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
15/09/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/09/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
24/08/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
21/08/2009 10:21
Recebimento de Carga
-
14/08/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
13/08/2009 16:49
Carga ao Advogado
-
31/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2009 12:00
Despacho Proferido
-
30/07/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
30/07/2009 10:09
Recebimento de Carga
-
23/07/2009 10:07
Carga Outro
-
22/07/2009 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
22/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
08/07/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
02/07/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
12/05/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/05/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
08/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
06/05/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
24/04/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
17/04/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
02/03/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
25/02/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
02/02/2009 12:00
Aguardando Expedição
-
29/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
28/01/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
16/01/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/01/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
16/12/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
12/12/2008 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/12/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
05/12/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
04/12/2008 12:00
Aguardando Penhora
-
13/11/2008 12:00
Aguardando Penhora
-
05/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2008 12:00
Despacho Proferido
-
26/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
26/09/2008 09:51
Recebimento de Carga
-
25/09/2008 08:34
Carga Outro
-
24/09/2008 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
04/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
04/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
31/07/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
25/07/2008 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
17/07/2008 12:00
Aguardando Expedição
-
15/07/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
15/07/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/07/2008 12:00
Aguardando Expedição
-
21/05/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
20/05/2008 12:00
Despacho Proferido
-
19/05/2008 12:00
Aguardando Expedição
-
12/05/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
07/04/2008 09:37
Recebimento de Carga
-
03/04/2008 08:50
Carga Outro
-
02/04/2008 12:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
07/03/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
24/01/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
08/01/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
20/12/2007 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/12/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2007 12:00
Aguardando Conferência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2000
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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