15/09/2025 16:04

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1109173-64.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - Santanas Com. e Exportação de Alimento Ltda - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Vistos em saneador.

Não se verifica inépcia da petição inicial.

Os fatos e fundamentos do pedido, este a decorrer logicamente daqueles, foram expostos com clareza de forma a permitir compreensão da natureza e alcance da pretensão, ampla defesa e balizamento da cognição judicial.

A requerida CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. é parte passiva legítima para figurar no polo passivo, posto que para a verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que o réu receba imputação formal de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar os efeitos da sentença.

O agente marítimo, na condição de único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, responde pelo cumprimento do contrato de transporte internacional.

A ré é representante no Brasil da transportadora francesa e subscreveu o contrato (bill of lading) a fls. 95/6, com tradução juramentada a fls. 225/231.

De outro lado, a legitimidade da autora decorre da celebração do contrato de transporte internacional de mercadoria cujo cumprimento é discutido, com arguição de danos em detrimento da autora, não do comprador para o qual exportou a carga.

Definir se os danos, de fato, prejudicaram ou não a autora diz com o mérito, não com condição da ação (legitimidade ativa), a analisar-se, somente, em abstrato.

Preliminar de incompetência já analisada em sede recursal.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a sanar, declaro o feito saneado.

São questões controvertidas sobre a apuração de responsabilidade pelo perecimento da carga assentadas em grau recursal: (a) se houve culpa exclusiva da autora por incorreta ovação da carga no contêiner, recebido lacrado pela requerida, o que poderia ter prejudicado o fluxo de ar e provocado o perecimento dos produtos transportados (fls. 308/309, itens 55a 58; (b) se houve culpa exclusiva da autora por ter indicado, no documento de confirmação da reserva, nível de umidade de 85% a ser mantido na carga, ao passo que o correto seria um nível de 60%, de acordo com o laudo de vistoria acostado à inicial (fls. 310, itens 61 e seguintes); e (c) vício próprio do produto, pois tanto a temperatura como a umidade nos contêineres teriam sido mantidas conforme o recomendado para o tipo de alimento transportado durante o transporte marítimo, registrada variação em tais índices apenas durante o transporte rodoviário até o porto, antes do embarque, conforme laudo de vistoria (fls. 312, itens 69 a 72) Assim, defiro a produção da prova pericial indireta, nomeando a perita engenheira de alimentos AKANE KAWASAKI que deverá ser intimada a estimar seus honorários em cinco dias, a serem adiantados pela parte requerida, que solicitou a prova (art. 95, CPC).

Poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo.

Int. - ADV: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB 482169/SP), JOAO GABRIEL JACOB DE ALMEIDA (OAB 22125/ES), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 429828/SP)
01/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 22:08

Decisão Determinação
10/07/2025 20:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
27/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2023 12:45

Conclusos para julgamento
03/03/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:39

Conclusos para decisão
14/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2023 02:54

Suspensão do Prazo
14/12/2022 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 19:55

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 03:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 16:08

Expedição de Carta.
02/11/2022 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:59

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2022 16:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/10/2022 08:56

Conclusos para decisão
05/10/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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