TJSP - 1008290-12.2023.8.26.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008290-12.2023.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Julio dos Santos - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS PARA EMENDA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.
O JUÍZO A QUO ENTENDEU HAVER CONEXÃO COM OUTRAS DUAS AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR E DETERMINOU A REUNIÃO DOS PEDIDOS E DOCUMENTOS EM UMA ÚNICA DEMANDA.
A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS, ENSEJANDO A EXTINÇÃO.
O APELO SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA CUMULAÇÃO E A AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, POR TRATAREM DE CONTRATOS DISTINTOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FORAM DESPROPORCIONAIS E DESARRAZOADAS; (II) DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR, COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EXIGÊNCIAS COMO A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS SOBRE A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO, HISTÓRICO DE CRÉDITO, IDENTIFICAÇÃO DE ATENDENTE E MOTIVOS DA ESCOLHA CONTRATUAL REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E DESNECESSÁRIAS À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, QUE PODE SER AFERIDA COM BASE NA MODALIDADE CONTRATADA E NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.4.
A EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS NÃO CONSTANTES NA CAUSA DE PEDIR INVERTE INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA E IMPÕE OBSTÁCULOS ARTIFICIAIS AO EXAME DO MÉRITO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.5.
A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CPC, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE REUNIR DEMANDAS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE CELEBRADOS COM O MESMO RÉU.6.
INEXISTINDO IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR ENTRE OS PROCESSOS, NÃO HÁ CONEXÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DAS AÇÕES OU O INDEFERIMENTO DA INICIAL.7.
A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR O REGULAR PROCESSAMENTO E O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 327, CAPUT; 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004947-09.2024.8.26.0077, REL.
DES.
OLAVO SÁ, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003160-13.2022.8.26.0077, REL.
DES.
JAIRO BRAZIL, J. 28.10.2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D.
A.
Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:23
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:56
Julgado virtualmente
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28/08/2025 14:30
Julgamento Virtual Iniciado
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01/10/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 17:07
Conclusos para decisão
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18/07/2024 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 17:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 17:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 22:01
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/06/2024 10:08
Despacho
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21/06/2024 00:00
Publicado em
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20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/06/2024 14:35
Conclusos para decisão
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18/06/2024 12:55
Distribuído por sorteio
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14/06/2024 00:00
Publicado em
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11/06/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/06/2024 13:01
Processo Cadastrado
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11/06/2024 12:49
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/06/2024 12:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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