TJSP - 0000489-70.2025.8.26.0128
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cardoso
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:54
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 17:01
Incidente Processual Instaurado
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000489-70.2025.8.26.0128 (processo principal 1001623-52.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Josi Clea Pedrini - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -
Vistos.
Fls. 112: A despeito de regularmente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte.
Com base nestes elementos, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 56/111, para que produza todos os efeitos de direito.
Aplica-se ao presente caso o que dispõe o artigo 13, par. 3º, inciso II, da Lei nº 11.153/2009, já que não existe lei municipal regulamentando a questão.
Assim, ante o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, providencie o exequente o protocolo digital nos termos do comunicado SPI 64/2015, no prazo de 30 dias, a fim de que a Fazenda Pública Municipal realize o respectivo pagamento.
Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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