29/08/2025 14:11

Prazo
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503994-51.2019.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Vanuza Franca Ribeiro - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É APLICÁVEL AO CASO, COM BASE NO TEMA 1184 E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM BENS PENHORÁVEIS.4.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI DISTRIBUÍDA EM 2019, COM VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS, E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.5.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IV. DISPOSITIVO.6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pinheiro (OAB: 237677/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:30

Acórdão registrado
22/08/2025 19:43

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
19/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:24

Julgado virtualmente
13/06/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
14/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 12:00

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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