TJSP - 0003805-16.1998.8.26.0071

1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALENTEGAS COM DE GLP LTDA

CNPJ: 60.329.398/0001-36

Advogados

CLAUDIO BOSCO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003805-16.1998.8.26.0071 (071.01.1998.003805) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Valentegas Com de Glp Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO BOSCO (OAB 1707/AC)

  • 28/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:34

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 27/08/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2025 14:30

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/04/2024 11:13

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/03/2024 14:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/02/2024 15:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 14/08/2018 14:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/08/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2017 11:15

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/08/2017 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 11:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2017 13:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/05/2017 10:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/05/2017 14:09

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 06/04/2017 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/02/2017 11:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 16/02/2017 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2016 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/06/2016 13:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 18/08/2015 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/07/2015 11:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 26/06/2015 14:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2015.

  • 19/03/2014 15:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/03/2014 15:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/02/2014 13:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 28/01/2014 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2013 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/07/2012 10:12

    Recebimento de Carga

  • 31/05/2012 15:01

    Carga Outro

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 21/05/2012 17:35

    Recebimento de Carga

  • 25/04/2012 12:36

    Carga Outro

  • 19/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/10/2011 16:27

    Recebimento de Carga

  • 13/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/09/2011 10:14

    Carga Outro

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 20/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/09/2011 17:07

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/08/2011 13:27

    Carga Outro

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 15:43

    Recebimento de Carga

  • 09/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2011 11:52

    Carga Outro

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/04/2011 12:24

    Recebimento de Carga

  • 24/03/2011 10:36

    Carga Outro

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/02/2011 13:23

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/01/2011 13:23

    Carga Outro

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2009 09:15

    Recebimento de Carga

  • 06/11/2008 11:32

    Carga Outro

  • 16/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2008 12:42

    Recebimento de Carga

  • 11/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/08/2008 13:48

    Carga Outro

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/05/2008 00:00

    Aguardando Leilão

  • 14/05/2008 00:00

    Aguardando Leilão

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/09/2007 16:33

    Recebimento de Carga

  • 24/09/2007 17:38

    Recebimento de Carga

  • 21/09/2007 14:14

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2007 14:13

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2007 14:27

    Carga Outro

  • 16/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/06/2007 00:00

    Aguardando Leilão

  • 11/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/11/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/09/2006 00:00

    Aguardando Leilão

  • 13/06/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/05/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/11/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/09/2005 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 30/05/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000293-78.2018.8.26.0053

Alencar Lourenco da Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2020 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1104312-30.2025.8.26.0100

Flavia Aguilhar da Cruz

Joao Mendonca Cortez

Advogado: Flavia Aguilhar da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 4000295-51.2025.8.26.0047

Luiz Antonio Ramao

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0000711-66.2025.8.26.0539

Ariella Crispim Camargo de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1002082-23.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Henrique Cosme Nascimento Assis Santos

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 15:41

Exibir Processo