TJSP - 1004735-60.2025.8.26.0268

Processo 1004735-60.2025.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Olezia Almeida da Silva - - Maria Cleonice Almeida da Silva -

Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, entendo que a probabilidade do direito restou evidenciada, pela demonstração documental dos fatos narrados, notadamente que, em julho de 2025, a parte autora (Maria Cleonice Almeida da Silva) descobriu ser portadora de câncer no colo do útero com evidência de invasão para sua bexiga (fls. 22, 24/28), chegando a agendar início de seu tratamento para este mês de setembro de 2025 (fls. 23 e 29).

Conforme narrado, e suficientemente corroborado pela prova documental acostada, a partir de 29/08/2025, entretanto, a parte requerente fora admitida e internada junto ao Hospital Geral de Itapecerica da Serra - HGIS (fls. 19/21), após reclamação de dores "em região de flancos bilateralmente" havendo relatos de redução de volume urinário e de fezes, tendo havido manejo de insuficiência renal aguda (IRA) e solicitação de encaminhamento para "serviço de urologia para desobstrução das vias urinárias (duplo J ou Nefrostomia na impossibilidade de passagem do cateter)" (fls. 21).

Presente daí não apenas a probabilidade do direito autoral ao atendimento médico necessário (art. 196 da CF), mas também o perigo de dano decorrente de eventual excessiva demora no atendimento ao quadro agudo da parte requerente.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino que a parte requerida providencie com a urgência necessária, conforme pedido administrativo já formulado, o respectivo atendimento à solicitação do médico da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias.

Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada, uma vez que assistida por advogada. 3- Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 4- Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18.

Int. - ADV: MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)