TJSP - 0000955-59.2000.8.26.0025

1ª instância - Vara Unica de Angatuba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GARELLA CORRETORA DE SEGUROS DE SAUDE E VIDA S/C LTDA.

CNPJ: 71.565.626/0001-93

Advogados

CELSO DARIO MORAES DE FREITAS

OAB: 183319/SP

CPF *88.***.*44-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000955-59.2000.8.26.0025 (025.01.2000.000955) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Garella Corretora de Seguros de Saude e Vida S/c Ltda. -

    Vistos. 1.As execuções fiscais (apenso nº 0000956-44.2000.8.26.0025) estão arquivadas, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

    O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    Desse modo, JULGO EXTINTA as execuções, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

    Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

    Ciência à Fazenda Pública e à parte executada.

    P.I.C. - ADV: CELSO DARIO MORAES DE FREITAS (OAB 183319/SP)

  • 28/08/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 15:55

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 25/03/2025 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 17/02/2025 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 13:31

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 28/01/2025 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 11:12

    Desapensado do processo

  • 01/04/2022 14:40

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0569

  • 19/11/2021 13:29

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 19/11/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2019 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2019 12:50

    Autos no Prazo

  • 06/09/2019 14:37

    Autos no Prazo

  • 03/09/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:16

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 03/06/2019 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/05/2019 15:24

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 11:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 23/04/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 01/03/2019 08:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 18/01/2019 16:17

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 09:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/12/2018 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 11:15

    Autos no Prazo

  • 20/08/2018 08:48

    Proferido Despacho

  • 05/07/2018 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 09:59

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 30/05/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 28/03/2018 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 14:36

    Autos no Prazo

  • 23/03/2018 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2018 10:17

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 12/03/2018 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 11:14

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 05/02/2018 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/01/2018 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2017 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2017 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 11:49

    Autos no Prazo

  • 27/10/2017 18:02

    Proferido Despacho

  • 16/10/2017 13:32

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 06/06/2017 11:19

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2009 15:14

    Carga Outro

  • 19/10/2009 15:13

    Recebimento de Carga

  • 26/06/2009 14:48

    Carga Outro

  • 28/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2007 00:00

    Incidente Recursal

  • 03/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 04/07/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2003 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2000

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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