02/09/2025 10:33

Prazo
02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022977-75.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Ardenir Rodrigues de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS N.º 1505940760 E N.º 1505940761; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (IV) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR; E (V) SE O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS.4. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS, MANTIDA A FORMA DOBRADA, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.6.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.

NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. 7.

NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HOUVE A LIBERAÇÃO DE VALORES AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. 8.

RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV.

DISPOSITIVO 9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929, EARESP 600.663/RS, RESP.

Nº 299.282 E RESP.

Nº 202.564.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:22

Acórdão registrado
29/08/2025 10:54

Julgado virtualmente
28/08/2025 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 11:58

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
02/04/2025 10:24

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 12:45

Processo Cadastrado
24/03/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0416487-55.1999.8.26.0053

Marco Antonio de Lima

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Severino Alves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2012 12:37

Exibir Processo

Processo nº 4002312-50.2025.8.26.0309

Ariadne da Mata Sousa

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Vinicius Rodrigues Batista Primo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0030770-50.2004.8.26.0320

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Alberto Carcaioli Junior

Advogado: Jose Franco Craveiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2004 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0019490-55.2006.8.26.0565

Valmir Massafera

Herrero Marques Empreendimentos Sc

Advogado: Jose Francisco Massafera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/1982 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022977-75.2023.8.26.0482

Ardenir Rodrigues de Souza

Banco Agibank S.A.

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 13:32

Exibir Processo