01/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002170-64.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - André Luiz de Oliveira dos Santos - Centro Odontológico do Povo de São Vicente III Ltda. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de serviços dentários celebrado pelas partes, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, correspondente aos valores despendidos pelo autor para o pagamento do seu tratamento odontológico não realizado, acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP, desde o respectivo desembolso, a saber, em junho/2022 (fls. 35/38), e com incidência de juros de mora de 1%, a partir da citação, dada a relação contratual havida entre as partes.

Depois de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórias pela taxa legal (SELIC menos IPCA).

CONDENO a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e até 30.08.2024 e, depois, pela taxa legal (SELIC menos IPCA), tudo na forma do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024.

CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da soma das condenações.

Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Vicente, 19 de agosto de 2025.

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)
20/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:10

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 22:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
16/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 14:24

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
20/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:36

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:58

Expedição de Carta.
22/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 11:40

Juntada de Mandado
12/04/2024 11:10

Expedição de Mandado.
10/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 17:51

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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