12/09/2025 03:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1093986-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danielle Nascimento Bessone -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO.

Intimem-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
01/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
18/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:30

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
03/03/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 23:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:32

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:40

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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