08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 16:05

Juntada de Petição
05/09/2025 12:50

Juntada de Petição
02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005729-56.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ALISON EDSON MENDES ORTELANADVOGADO(A): ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB SP514797) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a tese da ilegitimidade ou impossibilidade de reativar as contas de WhatsApp Business da autora, uma vez que a ré já reativou uma das três contas versadas no feito, bem como porque é fato notório o grupo econômico formado pelas empresas responsáveis pelas plataformas mencionadas.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICATIVO WHATSAPP – RELAÇÃO DE CONSUMO – Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição – Documentação que demonstra que a conta é utilizada comercialmente pela coautora Mauer Assessoria Empresarial Eireili – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Pacificado entendimento de que o Facebook Brasil responde pelos serviços prestados pelo WhatsApp Inc, aqui no território nacional, por integrarem o mesmo grupo econômico – Falha na prestação de serviços – Ausência de excludente de responsabilidade – Indevido cancelamento da conta da autora – Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório – Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora – Reativação da conta ocorrida após o deferimento da tutela de urgência, não havendo que se falar em perda superveniente de interesse processual – Cancelamento da conta que ensejou danos que extrapolam o mero dissabor – Danos morais configurados – Apelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1094673-27.2021.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente – Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP LCC –Precedente do STJ – Acesso à conta do "WhatsApp" da autora por fraudadores – Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao bloqueio ou cancelamento da conta – Situação que causou evidentes transtornos à autora – Dano moral caracterizado – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 – Montante que se mostra adequado, não comportando redução nem majoração – Sentençamantida – Apelações não providas (TJSP; Apelação Cível 1060988-63.2020.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).

Assim, mantenho a decisão de evento 8, ficando a requerida intimada a cumprir o lá determinado, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa arbitrada em seu importe máximo.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada, devendo comprovar nos autos o seu protocolo no prazo de 5 dias.

No mais, à réplica no prazo legal.
29/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 11:32

Decisão interlocutória
26/08/2025 20:48

Juntada de Petição
15/08/2025 15:12

Juntada de Petição
13/08/2025 02:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 12:45

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
07/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:31

Decisão interlocutória
05/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12116, Subguia 11670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição
01/08/2025 15:27

Link para pagamento - Guia: 12116, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=11670&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/08/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - ALISON EDSON MENDES ORTELAN - Guia 12116 - R$ 219,45
01/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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