TJSP - 1003204-51.2024.8.26.0048
1ª instância - 03 Civel de Atibaia
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003204-51.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JKV Madeiras e Ferragens Comercial Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Áudio Profissional Ltda -
Vistos. 1.A hipótese é de afastamento da arguição de impenhorabilidade formulada por LEACS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁUDIO PROFISSIONAL LTDA. (fls. 565/576).
Com efeito, para além de não haver qualquer mínima demonstração da condição de depósito em caderneta de poupança do dinheiro bloqueado ou de que sua constrição importe na bancarrota da executada isso que não se extrai, em absoluto, dos elementos de informação existentes nos autos é bem de ver que na hipótese sob exame o que se verifica é o abuso a que se referiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do REsp nº 1.230.060-PR: "RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
IMPENHORABILIDADE.
ARTIGO 649, IV e X, DO CPC.
FUNDO DE INVESTIMENTO.
POUPANÇA.
LIMITAÇÃO.
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARCIAL PROVIMENTO. 1.
A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
Precedente. 2.
O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649).
Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3.
Recurso especial parcialmente provido." (2ª Seção, rel. a Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 13.08.14, destaquei).
Ademais, os R$ 31.077,25 não são, em absoluto, valor irrisório e tampouco serão absorvidos inteiramente para pagamento das custas (a dívida é da ordem de R$ 650.000,00 - fls. 535).
Está mantida, pois, a penhora determinada em 21.07.25 (fls. 562), cuidando a escrivania de tomar a providência lá determinada para fins de transferência do dinheiro para conta judicial. 2.De outra parte, a análise do balanço patrimonial da executada (fls. 577) e demais documentos por ela apresentados (fls. 578/585) dão indícios de sua insuficiência financeira: o passivo circulante supera o ativo circulante; o passivo não circulante supera a casa dos R$ 4,3 milhões e os prejuízos acumulados superam o patrimônio líquido; há inúmeras execuções judiciais em curso contra ela, indicando insolvência.
Por isso, CONCEDO a gratuidade de justiça postulada.
Anote-se.
Intimem-se. - ADV: AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ANDREZZA GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 232748/SP), ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA EID (OAB 170336/SP) -
04/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 12:07
Juntada de Ofício
-
08/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 15:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
18/03/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 12:50
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/12/2024 13:29
Bloqueio/penhora on line
-
02/12/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 17:07
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 16:46
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/11/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 11:01
Arquivado Provisoriamente
-
19/11/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 16:56
Arquivado Provisoriamente
-
05/08/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 17:15
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
-
01/08/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 09:53
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 13:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
18/06/2024 17:30
Bloqueio/penhora on line
-
18/06/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 10:40
Expedição de Carta.
-
23/04/2024 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 17:05
Recebida a Petição Inicial
-
19/04/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0025533-59.2024.8.26.0053
Jean Carlo Gusson
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gilberto Rodrigues de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/06/2022 18:48
Processo nº 0000159-17.2018.8.26.0323
Banco Bradesco S/A
Antonio dos Santos Araujo
Advogado: Julio Cesar Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2014 11:24
Processo nº 0002402-41.2021.8.26.0609
Condominio Reserva da Serra
Talita Aparecida da Silva
Advogado: Marcos Wander Bianco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2020 21:31
Processo nº 1073301-27.2025.8.26.0053
Marcelo Rodrigues Ferreira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Vagner Guimaraes Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 21:11
Processo nº 1009456-56.2025.8.26.0009
Centro Educacional e Cultural Civitatis ...
Everton Willian Rodrigues da Luz Rodrigu...
Advogado: Ilza Leonato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 17:47