09/09/2025 01:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042934-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcio Alexandre da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para o fim de DETERMINAR que a ré promova o recálculo da aposentadoria do autor na Classe VII da carreira de Policial Penal, retroagindo os efeitos à data da aposentadoria, apostilando-se, bem como para CONDENÁ-LA ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria do autor, com base na Classe VII, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (data da aposentadoria), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F daLei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:15

Determinada a citação
10/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:55

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:39

Recebida a Emenda à Inicial
26/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050111-17.2023.8.26.0114

Andressa Gotierra da Silva

Notre Dame Intermedica Saude S/A

Advogado: Maria Madalena Luis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000150-14.2025.8.26.0516

Lh Comercio e Engenharia LTDA.

Prefeitura Municipal de Roseira

Advogado: Mariana Rolim dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 4000037-23.2025.8.26.0150

Varejao M. C. Eireli EPP

Monique Lopes Porto Scofield

Advogado: Alison Pereira Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1043888-83.2024.8.26.0576

Paula Naiara Cazaroti de Souza Fernandes

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Augusto Tadini Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0007732-79.2024.8.26.0361

William Paula &Amp; Mourad Sociedade de Advo...

Quintina Diniz de Figueiredo Dominguez

Advogado: Rawad Mohamad Mourad

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2021 22:01

Exibir Processo