22/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000084-76.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Malagoli Garbelloto - Prefeitura Municipal de Itapeva - Melhor compulsando os autos, verifico que não é o caso de se determinar a emenda à inicial e redistribuição do processo à Justiça Federal.

Primeiro porque houve a prolação de sentença que fez coisa julgada formal.

Com efeito, não há o que prosseguir nestes autos ante o caráter terminativo do decisum.

Segundo porque a sentença foi devidamente publicada, sendo defeso ao magistrado alterá-la, salvo nas hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil.

Terceiro porque a sentença terminativa está em consonância com o V.

Acórdão prolatado, os quais acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido.

Quarto porque os efeitos da sentença de primeiro grau não contrasta com a autoridade da decisão do órgão jurisdicional superior.

Isto posto, deverá a parte autora, se assim desejar, ajuizar nova ação perante o juízo competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL (OAB 437634/SP), FABIO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP)
21/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:10

Remetido ao DJE para Republicação
14/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
18/07/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
16/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:52

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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