TJSP - 1083359-89.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1083359-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Zen Shin Centro de Terapia Oriental - - Claudio Wauke -
Vistos. 1.
Não há pedido de gratuidade judiciária. 2.
No que se refere ao pedido de tutela urgência, indefiro seus efeitos uma vez que não vislumbro presentes os seus requisitos, haja vista ser necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais.
Em sede de cognição sumária, não restou desconstruída a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido. 3.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. 4.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7.
Intimem-se. - ADV: SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP), LETICIA MOREIRA AMORA (OAB 490089/SP), LETICIA MOREIRA AMORA (OAB 490089/SP), SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP) -
27/08/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:56
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 13:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:33
Declarada incompetência
-
20/08/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 20:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015341-25.2023.8.26.0590
Felipe Batista da Silva
Fundacao para O Vestibular da Universida...
Advogado: Wanderley Boroscki Mota
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/11/2023 14:35
Processo nº 0001125-84.2021.8.26.0028
Alex Tavares de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Felipe Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/01/2018 09:30
Processo nº 0029947-96.2006.8.26.0032
Banco do Brasil S.A.
Glauco Ferreira da Cunha
Advogado: Osvaldo Pereira da Silva Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2003 14:28
Processo nº 0006640-03.2023.8.26.0361
Debora Almeida de Paula
Associacao Gestao Veicular - Universo Ag...
Advogado: Daniel Fernandes de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2021 17:06
Processo nº 1019030-68.2023.8.26.0011
Vinicius Marinho Rodrigues dos Santos
Banco C6 S.A
Advogado: Gabriela Rodrigues dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2023 18:19