27/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005511-44.2025.8.26.0224/SP AUTOR: FLAVIO DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP503416)ADVOGADO(A): ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A despeito da relevância da argumentação expendida na inicial, merece indeferimento a tutela antecipada pretendida, isto porque, não há nos autos elementos suficientes a evidenciar a veracidade da argumentação tecida na inicial, de modo que os fatos deverão ser melhor elucidados em regular instrução.

Registre-se que, à concessão da tutela antecipada não basta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo imperiosa a apresentação de documentos que demonstrem a verossimilhança da argumentação expendida, o que, entretanto, não ocorre na espécie.

Assim, qualquer decisão judicial a respeito dos fatos somente será tomada após o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos à parte requerida.

Ademais, a parte autora deverá corrigir o valor da causa, incluindo em seu montante global o valor do débito cuja declaração de inexigibilidade pretende.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Cumprida a determinação, cite-se e intimem-se as partes nos termos da decisão normativa deste juízo.

Intime-se.
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:49

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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