TJSP - 0117238-93.2007.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ernani Desco Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 15:48
Prazo
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29/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0117238-93.2007.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro Batista de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Viação Riacho Grande Ltda. (Massa Falida) - Interessada: Marília Ramos de Oliveira (Administrador Judicial) - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Antonio de Novaes Ribeiro (OAB: 96833/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 -
27/08/2025 12:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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26/08/2025 19:17
Recurso Especial
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02/07/2025 19:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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01/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 18:19
Prazo
-
10/06/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 15:49
Vista (Contrarrazões)
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06/06/2025 15:45
Prazo
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06/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 19:01
Vista (Contrarrazões)
-
26/05/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/05/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 13:43
Prazo
-
29/04/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/04/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/04/2025 21:16
Acórdão registrado
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24/04/2025 17:23
Julgado virtualmente
-
16/04/2025 13:14
Julgamento Virtual Iniciado
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 10:47
Conclusos para decisão
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18/02/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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13/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/02/2025 15:16
Processo Cadastrado
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10/02/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/02/2025 15:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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