19/04/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 22:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 11:08

Recebidos os autos
22/03/2024 11:05

Recebidos os autos
19/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 07:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 11:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1020651-30.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Batarra - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização.

Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c" e "d" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de extinção.

Int.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007275-86.2023.8.26.0521

Fabio dos Santos Damascena

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Alexandre Carvajal Mourao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0007275-86.2023.8.26.0521

Fabio dos Santos Damascena

Justica Publica

Advogado: Alexandre Carvajal Mourao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020116-59.2023.8.26.0016

Ricardo Fasanella

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Marcelo Naufel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1001186-51.2019.8.26.0042

Pedro Carlos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Affonso Caruano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2019 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1020651-30.2023.8.26.0196

Luiz Antonio Batarra

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 11:18

Exibir Processo