TJSP - 1000468-33.2024.8.26.0348
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-33.2024.8.26.0348 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mauricio Cardoso da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.
HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
O AUTOR ALEGA QUE A HIPÓTESE SERIA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, DEFENDENDO A INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REGRA DO ART. 90 DO CPC, QUE PRECEITUA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O NÃO PAGAMENTO DO ENCARGO É EXTERIORIZADO POR MEIO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV.
DISPOSITIVO4.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 290.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2016021 MG; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096680-84.2024.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:19
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:56
Julgado virtualmente
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28/08/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2024 00:00
Publicado em
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19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 16:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 15:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 15:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 12:54
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/08/2024 00:00
Publicado em
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09/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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07/08/2024 09:22
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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01/08/2024 16:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/08/2024 16:12
Processo Cadastrado
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01/08/2024 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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