15/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011131-28.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Romario Francisco Almeida Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demandapara CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade durante o período de 06/01/2020 a 04/02/2025, em razão do reconhecimento por laudo pericial da insalubridade em grau máximo (40%), a ser apurado oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observados os reflexos nas demais verbas de natureza salarial e a prescrição quinquenal.

A correção monetária, devida a partir do mês de referência de cada uma das parcelas sonegadas, será apurada mediante a aplicação do IPCA-E, e os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810 do STF, até dezembro de 2.021.

Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2.021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º).

Eventual retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias deverá ocorrer da maneira enunciada na fundamentação.

Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes.

Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JÚLIO ALBERTO BOGSAN (OAB 391635/SP), KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP)
13/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 09:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:03

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:32

Ato ordinatório
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 03:50

Suspensão do Prazo
29/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:01

Expedição de Ofício.
21/08/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 18:37

Expedição de Ofício.
05/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:08

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:44

Expedição de Ofício.
11/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:18

Suspensão do Prazo
25/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:24

Suspensão do Prazo
17/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:14

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 21:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/10/2023 04:26

Suspensão do Prazo
10/10/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 19:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:30

Deferido o Pedido
25/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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