29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016718-24.2022.8.26.0577 (processo principal 1024539-67.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino -

Vistos.

Fls. 114: A parte devedora não ofereceu bens à penhora, nem demonstra interesse em satisfazer a dívida.

Assim, DEFIRO a penhora do percentual de 5% (cinco por por cento) de seu salário.

Neste sentido: 2204043-30.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa Relator(a):Silvia Meirelles Comarca:Presidente Prudente Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:25/10/2021 Data de publicação:25/10/2021 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa - Decisão que deferiu apenhorade 15% dosaláriodo agravante - Pretensão de reforma - Descabimento - Possibilidade depenhorasobre percentual da remuneração - Relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família - Matéria pacificada pelo C.

STJ (EREsp 1582475-MG) - Efetivação de outros valores constitucionais - Precedentes do C.

STJ, bem como deste Eg.

Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

OFICIE-SE, portanto, à empregadora da parte devedora (identificada abaixo), para que retenha mensalmente, com característica de penhora, o percentual acima indicado, no salário/benefício recebido por esta, até atingir o limite de R$ 30.487,95, devendo depositar em conta judicial, via Portal de Custas, a quantia retida.

Após a notícia da primeira retenção ou comprovante de primeiro depósito, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841, CPC/15, na pessoa de seu advogado (§ 1º de tal dispositivo), para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art.847, CPC/15), devendo indicar quais e onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como absterse de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (§ 2º deste dispositivo).

Em caso de não ter constituído advogado, o ato deverá ser pessoal, pela via postal (§ 2º, do art. 841, CPC/15).

Oportunamente, diga a parte credora em termos de prosseguimento.

Cópia deste despacho servirá de ofício, devendo o interessado providenciar sua impressão e encaminhamento.

A resposta - em formato PDF, sem restrição de impressão ou salvamento - deverá ser enviada diretamente a este Juízo, pelo e-mail constante do cabeçalho acima.

Int. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP)
28/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 20:15

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10/08/2025 17:09

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08/08/2025 02:09

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08/08/2025 01:10

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08/08/2025 00:13

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07/08/2025 22:13

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07/08/2025 21:17

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07/08/2025 19:39

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07/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:55

Bloqueio/penhora on line
03/05/2024 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
22/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
26/11/2023 15:11

Suspensão do Prazo
30/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 14:52

Autos no Prazo
01/06/2023 09:38

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2022 17:26

Expedição de Carta.
28/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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