03/09/2025 09:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003513-53.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.115/117: Diante da certidão atualizada juntada, INDEFIRO o requerimento de fls.6, item "4º", para a penhora do próprio imóvel, nada obstante a natureza da obrigação em questão.

Embora seja certo que a dívida segue o próprio bem como sendo sua principal garantia, inclusive em caso de transmissão (art. 1345, Código Civil), o fato é que a hipótese não se subsume ao que dispõe a Súmula n. 478 do C.STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário..

A situação aqui tratada, diferentemente daquela verificada em mera constituição de garantia hipotecária, é de transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (art. 22 da Lei n. 9514/97), o que implica afirmar que o bem não está sob o domínio exclusivo da parte devedora e, também, que não é mero objeto de garantia; e, além disso, a financeira nem integra o polo passivo porque nem há fundamentos para a imputação de responsabilidade a ela.

Destaco, dentre vários: TJSP - AI n. 2087163-47.2024.8.26.0000; Rel:Adilson de Araujo; j: 17/04/2024); EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS).

PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CABÍVEL PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DESPESA CONDOMINIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

RECURSO IMPROVIDO. 1.- Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem imóvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. 2.- Todavia, é cabível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em razão de despesas condominiais a que deu causa, ainda que se trate de imóvel alienado fiduciariamente, conforme autorização do art. 835, XII, do CPC." TJSP - AI n. 2013063-24.2024.8.26.0000; Rel:Luis Roberto Reuter Torro; j: 08/04/2024); EMENTA: "Agravo de Instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte agravante.

Penhora de imóvel alienado fiduciariamente.

Imóvel que não integra o patrimônio pessoal do executado.

Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações.

Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza "propter rem", não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária.

Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores.

Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda.

Constrição de imóvel de sua titularidade.

Inadmissibilidade.

Violação da garantia constitucional do devido processo legal.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO." II - Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias para o caso de inércia, no aguardo de provocação futura.

Observe a Serventia.

III Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:26

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:45

Recebida a Emenda à Inicial
04/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 07:05

Suspensão do Prazo
29/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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