04/09/2025 16:16

Juntada de Petição
02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 15:39

Juntada de Ofício cumprido
01/09/2025 09:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Juntada - Guia Gerada - 29/08/2025 11:14:27)
01/09/2025 09:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 29/08/2025 11:14:27)
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001948-95.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE: JULIANA IGLESIAS FARIAADVOGADO(A): THYRZA CRISTINE CENEVIVA GOMES (OAB SP454529) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o, considerando que não há elementos nos autos suficientes para concluir pela insuficiência econômica da autora.

Deve-se ter em conta ainda que a declaração de insuficiência econômica goza apenas de presunção relativa, conforme disposto no Enunciado 18 do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca1, além do Enunciado 116 do FONAJE2 Ressalto ainda que a concessão do benefício almejado é medida de exceção, e não regra, como se tem tornado costumeiro, em especial no Juizado Especial Cível, devendo o Magistrado estar atento aos dados contidos no processo, em contraposição à simples declaração de hipossuficiência econômica.

Em decorrência disto, este juízo tem sido mais criterioso na concessão do benefício, apenas deferindo-o quando comprovada a alegação contida na declaração de hipossuficiência. É bem verdade que a lei não exige uma condição de miserabilidade da parte que requer a gratuidade, contudo, não há qualquer indício de que o(a) autor(a) esteja impossibilitado(a) de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de sua família.

Não se deslembre ainda que a taxa judiciária tem natureza tributária, sendo portanto, de interesse público, e neste sentido, cabe ao juiz zelar pela sua preservação.

Aliás, o crescente “hábito” de se requerer a gratuidade de justiça, sob a perspectiva de que o máximo que pode ocorrer é o indeferimento judicial, deve ser revisto por parte dos jurisdicionados e respectivos causídicos, considerando que o artigo 100, parágrafo único, do CPC em vigor prevê penalidade correspondente até o décuplo das custas judiciais, nos casos em que constatada a má-fé daquele que pleiteia.

De qualquer sorte, não estando devidamente comprovado que o(a) autor(a) não tem condições de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça.

Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica.

Int. 1. “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. (aprovado: ( ) por maioria ( x ) por unanimidade). 2. “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP)
30/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 11:15

Juntada de Ofício cumprido
29/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA IGLESIAS FARIA. Justiça gratuita: Indeferida.
29/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:53

Gratuidade da justiça não concedida
28/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição
27/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 18:12

Juntada de Petição - GRUPO CASAS BAHIA S.A. (SP520630 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)
27/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição
21/08/2025 10:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 09:14

Determinada a citação
20/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
15/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:33

Concedida a tutela provisória
13/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001873-19.2025.8.26.0348

Camila Ribeiro Ferreira

Auto Moto Escola Nova Fenix de Maua LTDA

Advogado: Daniel Goncalves Ortega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1031080-85.2025.8.26.0002

V R V Transportes LTDA

Banco Safra S/A

Advogado: Laercio Benko Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1095100-87.2022.8.26.0100

Condominio Edificio Cecy

Maurizio Pomella

Advogado: Yurie da Motta Reimao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1009888-91.2024.8.26.0597

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Termo Energy Gerenciamentos LTDA

Advogado: Rodrigo Franco Sartori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1086913-32.2025.8.26.0053

Jaedson Jose da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 09:03

Exibir Processo