01/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024495-36.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Viver Melhor Sorocaba Consominio 02 – Gleba B - Daiane de Jesus Cavalheiro -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias.

Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.

Intime-se. - ADV: HUGO MENDES DA SILVA (OAB 437005/SP), CAMILA THIEMY YAMAGUTI ARAKAKI YOGI (OAB 434209/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:32

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
15/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 13:49

Expedição de Ofício.
16/01/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 03:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2024 16:55

Bloqueio/penhora on line
27/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
29/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:05

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
04/04/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2022 15:25

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
07/11/2022 16:22

Conclusos para decisão
21/10/2022 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
22/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
03/06/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 11:37

Expedição de Carta.
18/03/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:20

Mudança de Magistrado
28/10/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 11:51

Bloqueio/penhora on line
30/08/2021 10:46

Conclusos para decisão
26/08/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 12:31

Decisão
19/03/2021 08:40

Conclusos para decisão
18/03/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 12:12

Proferido Despacho
12/03/2021 17:07

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:40

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 17:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 15:27

Proferido Despacho
18/01/2021 09:53

Conclusos para decisão
18/01/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 09:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/11/2020 13:26

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
29/10/2020 14:02

Conclusos para decisão
20/10/2020 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 14:10

Expedição de Certidão.
18/08/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 11:10

Expedição de Certidão.
27/07/2020 10:18

Expedição de Carta.
23/07/2020 12:44

Recebida a Petição Inicial
23/07/2020 10:45

Conclusos para decisão
23/07/2020 09:28

Conclusos para despacho
23/07/2020 09:27

Expedição de Certidão.
22/07/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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