TJSP - 1000475-47.2022.8.26.0137
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-47.2022.8.26.0137 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: Donizete Peregrino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso do requerido, e julgaram prejudicado o recurso do autor.
V.
U - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR, CONSOANTE A PROVA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA.
DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
FATO NARRADO NOS AUTOS CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO PARCIALMENTE.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL, CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, (II) CONFIGURADO DANO MORAL, (III) CABÍVEL A SUA MAJORAÇÃO (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVE SER ALTERADO, (V) O REQUERIDO DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE REVELOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR. 4.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.6.
RESULTADO DO JULGAMENTO QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM ASSIM DO TERMO INICIAL DE JUROS SOBRE ELE INCIDENTE.7.
RECORRIDO QUE NÃO SE DESOBRIGA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 1098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, “NOS CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE À PARTE A QUEM FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO, SERÁ REALIZADO PELO VENCIDO, SALVO SE TAMBÉM FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, ANTES DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES”.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.9.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PREJUDICADA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §2º, 1.012, § 1º, V, §4º, CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 11 A 21, NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, ARTIGO 1098, §5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, RESP.
Nº 299.282, RESP.
Nº 202.564, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008784-09.2024.8.26.0292.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Camilo Pinto Diniz (OAB: 345191/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:28
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:16
Julgado virtualmente
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29/08/2025 15:15
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 13:44
Conclusos para decisão
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28/08/2025 13:43
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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27/08/2025 11:37
Prazo
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27/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/08/2025 18:04
Despacho
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20/08/2025 12:14
Conclusos para decisão
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19/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 13:20
Prazo
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15/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 18:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/08/2025 17:54
Despacho
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01/11/2024 12:15
Conclusos para decisão
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01/11/2024 12:14
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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23/10/2024 00:00
Publicado em
-
22/10/2024 11:38
Prazo
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22/10/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/10/2024 17:10
Diligência
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18/10/2024 09:04
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 00:00
Publicado em
-
19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 15:20
Conclusos para decisão
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15/08/2024 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 13:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 14:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 10:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/08/2024 00:00
Publicado em
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08/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2024 14:56
Distribuído por sorteio
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05/08/2024 00:00
Publicado em
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31/07/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/07/2024 14:18
Processo Cadastrado
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31/07/2024 13:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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