22/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021577-61.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Camila Bonfanti Baima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Camila Bonfanti Baima a importância de R$8.000,00 a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB 498092/SP)
21/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
27/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 05:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:09

Expedição de Carta.
31/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2024 07:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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