TJSP - 1012782-92.2023.8.26.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012782-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simone Pinheiro Cotrim (Assistência Judiciária) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AVALIZADO PELA RÉ.
REVELIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
DEMONSTRAÇÃO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO.
DEFERIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 133.761,35, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA (ART. 99, § 3º, DO CPC), ALIADA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DESPESAS MÉDICAS COM FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4.
A REVELIA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR (ART. 344 DO CPC), REFORÇADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AVALIZADO PELA RÉ.5.
A APELANTE NÃO APRESENTOU INDÍCIOS DE COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER IRREGULARIDADE CONCRETA NO CONTRATO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INCOMPREENSÃO DO SEU TEOR.6.
O CONTRATO DE ADESÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE, TRATANDO-SE DE PRÁTICA LEGÍTIMA NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ LIBERDADE DA PARTE EM CONTRATAR OU NÃO.7.
A DELICADA SITUAÇÃO PESSOAL DA APELANTE (VIÚVA, MÃE SOLO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA GRAVE) NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL PARA EXIMIR DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.8.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 3º, 344; 373, I; RI/TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040245-33.2023.8.26.0001.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique de Santana (OAB: 427273/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:26
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:58
Julgado virtualmente
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29/08/2025 07:50
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 12:38
Conclusos para decisão
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11/07/2024 17:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 17:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 18:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 14:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 13:34
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 00:00
Publicado em
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26/06/2024 15:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 14:47
Processo Cadastrado
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26/06/2024 14:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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