02/09/2025 10:33

Prazo
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000910-66.2023.8.26.0531 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Valderlei Cristina Scarabelo Cucharo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA.

ACESSO A CANAL NÃO OFICIAL.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL À METADE.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

PROVIMENTO PARCIAL. I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS (R$ 63.000,00) E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, COM IMPACTO NA REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO; E (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS ENVOLVEM A CONTA MANTIDA E ADMINISTRADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ.4.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS SUPOSTOS FRAUDADORES.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR FRAUDE BANCÁRIA, AINDA QUE IDENTIFICADOS OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS DA PRÁTICA ILÍCITA, INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

VEDAÇÃO NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.7.

O BANCO DEVE IMPLEMENTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IDENTIFICAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO OU VERIFICANDO SUA REGULARIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8.

AS OPERAÇÕES CONTESTADAS (EMPRÉSTIMO DE R$ 6.000,00 E TRANSFERÊNCIAS NO VALOR TOTAL DE R$ 57.000,00, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM OBSERVÂNCIA DE LIMITE DIÁRIO PREVIAMENTE INFORMADO) EVIDENCIAM PADRÃO ANÔMALO DE CONSUMO, NÃO DETECTADO OU IMPEDIDO PELO SISTEMA DO RÉU.9.

CULPA CONCORRENTE.

CONDUTA IMPRUDENTE DA AUTORA, QUE CONTATOU NÚMERO FALSO EM VEZ DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, IMPONDO-SE A DIVISÃO PROPORCIONAL DO PREJUÍZO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL.10.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. IV.

DISPOSITIVO 11.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 945; CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, I E II, E 88; CPC, ART. 125, II; SÚMULAS 43, 54, 297 E 479 DO STJ.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 297 E 479 DO STJ, RESP 2.052.228/DF E AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047969-22.2022.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL 1025545-60.2023.8.26.0451, APELAÇÃO CÍVEL 1015340-17.2024.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL 1000451-29.2024.8.26.0111.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Bruno Rafael Quimelo (OAB: 439601/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:20

Acórdão registrado
29/08/2025 10:53

Julgado virtualmente
28/08/2025 13:48

Julgamento Virtual Iniciado
30/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
29/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 11:27

Prazo
22/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2024 07:46

Diligência
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2024 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 09:46

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/07/2024 12:30

Processo Cadastrado
31/07/2024 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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