03/09/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005413-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jefferson Fogaça da Silva - Serasa S.A. - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos.

Cumpre ressaltar que há determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ.

A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Considerando a suspensão determinada e a previsão do art. 980 do Código de Processo Civil de que o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano, aguarde-se no prazo por um ano.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 85930.

Observo que mesmo havendo exclusão da plataforma, ou alegação de desconhecimento do débito, existindo pedido de condenação em indenização por danos morais, a matéria está afetada pelo incidente.

Ademais, existindo nos autos apenas prints de tela das plataformas ACORDO CERTO e afins, não estando comprovada a inscrição do nome do autor nas plataformas de negativação do SERASA ou SCPC, eventual indenização por dano moral esbarraria na matéria tratada no IRDR supra, devendo o processo ser suspenso.

Tendo as partes ciência quanto ao julgamento, deverão informar o Juízo mediante peticionamento eletrônico.

Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo 1264.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
28/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
28/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:11

Expedição de Carta.
27/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:14

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:43

Expedição de Mandado.
25/04/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:58

Autos no Prazo
08/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:52

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:50

Juntada de Decisão
26/03/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 14:36

Autos no Prazo
07/02/2024 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
07/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/01/2024 09:48

Conclusos para despacho
28/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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