26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000914-87.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Seria Cardelli Façanha - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (a) declarar inexistente o negócio jurídico objeto desta demanda; (b) condenar a ré à restituir à parte autora, em dobro, o valor que lhe foi indevidamente descontado, a título de restituição material contratual com termo, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde cada desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde cada desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); (c) condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral contratual, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (STJ, AgRg no Ag 1194880/CE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)
25/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:13

Julgada Procedente a Ação
13/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:12

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 10:09

Audiência Realizada Inexitosa
13/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/10/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:45

Ato ordinatório
21/03/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:40

Juntada de Decisão
06/03/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 17:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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