03/09/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 20:09

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 12:38

Prazo
26/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009129-41.2023.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Angela Maria Montezani Pontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA JURISDICIONAL, VISANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 04/10/2021, COM PAGAMENTO DE 36 PARCELAS DE R$ 2.057,33.

A AUTORA IMPUGNA A TARIFA DE CADASTRO E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR; (III) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (IV) A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DO CONTRATO.

O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É REQUISITO PARA O INTERESSE DE AGIR, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CF. 4.

A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA, POIS NÃO FOI ESPECIFICADA NO CONTRATO.

A TARIFA DE CADASTRO É ILÍCITA, POIS JÁ HAVIA RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESPECIFICAÇÃO É ABUSIVA. 2.

A TARIFA DE CADASTRO NÃO PODE SER COBRADA NOVAMENTE EM CONTRATOS SUBSEQUENTES ENTRE AS MESMAS PARTES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar
25/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 21:09

Acórdão registrado
22/08/2025 19:26

Julgado virtualmente
13/08/2025 13:41

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2025 09:47

Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 13:03

Acórdão registrado
10/06/2025 12:34

Julgado virtualmente
09/06/2025 11:57

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 14:46

Prazo
22/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/01/2025 17:50

Diligência
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 14:19

Processo Cadastrado
19/11/2024 10:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086751-37.2025.8.26.0053

Stevani Cesar Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Roberto Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 20:18

Exibir Processo

Processo nº 1000735-20.2025.8.26.0073

Vera Lucia Rodrigues de Campos ( Herdeir...

Dorotea Gisela Rodrigues de Campos ( Her...

Advogado: Maristela Borges Lima Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 4002128-61.2025.8.26.0320

Bmw Financeira S.A - Credito, Financiame...

Dattas Internet Eireli

Advogado: Denis Aranha Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1009129-41.2023.8.26.0637

Angela Maria Montezani Pontes

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1003661-36.2025.8.26.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mauro Alexandre Rodrigues

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 14:03

Exibir Processo