TJSP - 1008404-28.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008404-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sobre Mar Spe 2 Ltda -
Vistos.
Recebo a petição de fls. 32/35 como emenda da inicial.
Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os documentos apresentados não evidenciam a alegação de sanção política por parte da Municipalidade.
Até mesmo a alegação da existência de débito tributário, a ensejar a não emissão do documento pretendido, não restou evidenciada pelo documento de fls. 57, uma vez que o mesmo não ponta qualquer débito tributário.
Portanto, apenas com o contraditório, maiores elementos de convicção virão aos autos de modo a permitir amplo conhecimento dos fatos.
Nesse momento, deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e, por isso, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Cite-se o Município de São Vicente, nos termos da lei.
Intime-se.
São Vicente, 13 de agosto de 2025. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP) -
13/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 17:09
Recebida a Emenda à Inicial
-
22/07/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 09:29
Evoluída a classe de 14695 para 7
-
11/07/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 19:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/07/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 10:44
Evoluída a classe de 14695 para 7
-
04/07/2025 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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