09/09/2025 15:22

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
09/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500829-27.2024.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão de indulto coletivo à pena de multa imposta ao sentenciado deduzido pelo Ministério Público, com base no Decreto nº 12.338/24, de 23 de dezembro de 2024.

DECIDO.

Conforme apontado na manifestação ministerial, é cabível a concessão do indulto coletivo no presente caso, pois a data do trânsito em julgado da condenação precede o referido decreto, a condenação não se insere no rol proibitivo para concessão da benesse, constante do art. 1º do referido ato normativo, e se mostram presentes os requisitos do inciso I e II do art. 12º do mencionado decreto, que ora transcrevo: "Art. 12.

Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la".

Registro que o valor indicado da multa penal constante nos autos não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que é fixado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, em R$ 20.000,00.

Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado e, ante o previsto no artigo 12º, inciso I e II, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, DECLARO A CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA imposta ao sentenciado - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:31

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/08/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:12

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/07/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:33

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:33

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:33

Expedição de Ofício.
28/07/2025 11:33

Expedição de Carta.
21/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:55

Guia Eletrônica Enviada
18/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:40

Ato ordinatório
18/03/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:34

Juntada de Mandado
18/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:44

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:46

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 00:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
30/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:24

Conclusos para julgamento
30/01/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:22

Juntada de Mandado
19/12/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:21

Juntada de Mandado
17/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:24

Expedição de Mandado.
10/12/2024 17:24

Expedição de Mandado.
10/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 02:00:00, 1ª Vara.
13/11/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/11/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:32

Juntada de Mandado
31/10/2024 17:36

Expedição de Mandado.
31/10/2024 10:07

Juntada de Ofício
30/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:37

Juntada de Mandado
24/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:53

Expedição de Ofício.
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:04

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:19

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:08

Recebida a denúncia
20/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:28

Evoluída a classe de 279 para 283
20/09/2024 13:28

Evoluída a classe de 279 para 283
20/09/2024 13:26

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2024 23:53

Juntada de Petição de Denúncia
17/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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