02/09/2025 10:33

Prazo
02/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Maria Cicera Cavalcanti - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

O AUTOR ALEGA QUE A HIPÓTESE SERIA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, DEFENDENDO A INEXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REGRA DO ART. 90 DO CPC, QUE PRECEITUA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O NÃO PAGAMENTO DO ENCARGO É EXTERIORIZADO POR MEIO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 290.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2016021 MG; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096680-84.2024.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 22:11

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:01

Julgado virtualmente
28/08/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2024 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:15

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 10:50

Distribuído por sorteio
05/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/08/2024 16:37

Processo Cadastrado
05/08/2024 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003392-35.2025.8.26.0072

Maranello Auto Center LTDA

Sergeral Industria Metalurgica LTDA

Advogado: Hallys Martins Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1017025-18.2024.8.26.0309

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Claudio Ernani Marcondes de Miranda

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1107759-63.2024.8.26.0002

Luiz Paulo da Silva Santos

Certus Nucleo de Ensino Basico LTDA EPP

Advogado: Everton Correia Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 4000765-23.2025.8.26.0099

Saci Comercio de Tintas LTDA

Claudete Aparecida de Godoi Lopes

Advogado: Renato Deble Joaquim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1001749-85.2025.8.26.0575

Graziela Aparecida Alvarenga

Banco Pan S.A.

Advogado: Rafaela Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 17:19

Exibir Processo