10/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004408-36.2018.8.26.0309/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - Santino de Moraes - Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda -

Vistos.

Cadastre-se o cessionário como terceiro interessado.

Conforme artigo 12, caput, do Provimento CSM nº 2.753/2024, cabe exclusivamente à Diretoria de Precatórios e Cálculos a análise dos requisitos formais da cessão de crédito por instrumento público.

Outrossim, o artigo 13 do mesmo provimento estipula que a falta de um desses requisitos poderá implicar na ineficácia do negócio.

Tendo em vista a inexistência de manifestação da DEPRE sobre a regularidade formal da cessão de crédito retro, notadamente em função de falha cometida no protocolo do pedido perante o setor competente, nenhum valor será levantado pelos interessados enquanto não for regularizada a transmissão do requerimento e não houver pronunciamento do setor competente.

Intime-se. - ADV: MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (OAB 241171/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP)
27/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:52

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:55

DEPRE Ofício Resposta
09/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:47

Suspensão do Prazo
15/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
27/10/2024 16:05

Suspensão do Prazo
08/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:28

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
18/03/2024 11:43

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
15/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:05

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 05:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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